Disquisition on Government , John C. Calhoun

Constituição escrita, sem dúvida, tem muitas vantagens, mas é um grande erro supor que a mera inserção de disposições que restrinjam e limitem os poderes do governo, sem investir aqueles para cuja proteção elas são inseridas com os meios de impor a sua observância, será suficiente para impedir o partido dominante e principal de abusar do seu poder. Sendo o partido que está em posse do governo, ele (...) se posicionará favoravelmente aos poderes concedidos pela constituição e se oporá às restrições destinadas a limitá-los.

Na condição de partido dominante, ele não necessitará de tais restrições para a sua proteção. (...) Os partidos menores ou mais fracos, pelo contrário, tomariam a direção oposta e considerariam essas restrições essenciais para a sua proteção contra o partido dominante. (...) Porém, onde não há meios pelos quais se poderia obrigar o partido dominante a observar essas restrições, o único recurso disponível seria uma rigorosa interpretação da constituição. (...) À qual o partido dominante oporia uma interpretação mais flexível – com a qual se daria às palavras a acepção mais ampla de que elas fossem suscetíveis.

Haveria, então, uma batalha entre uma interpretação e outra interpretação – uma para contrair e outra para ampliar ao máximo os poderes do governo. Contudo, para que serviria uma rigorosa interpretação do partido menor contra a interpretação flexível do partido maior na situação em que este possui todos os poderes governamentais para impor a sua interpretação e aquele está privado de todos os meios de concretizar a sua interpretação? Em uma disputa tão desigual, o resultado não seria duvidoso. O partido em favor das restrições seria sobrepujado e dominado. (...)

O fim dessa disputa acarretaria a subversão da constituição. (...) As restrições acabariam sendo anuladas; e o governo acabaria sendo convertido em um dos poderes ilimitados. (...) Nem a divisão do governo em partes separadas – e, no tocante à relação umas com as outras, independentes – evitaria esse resultado. (...) Já que todos os departamentos – e, é óbvio, o governo inteiro – estariam sob o controle da maioria numérica, é claro demais para exigir explicação que uma mera distribuição dos seus poderes entre os seus agentes ou representantes poderia fazer pouco ou nada para contrariar a tendência à opressão e ao abuso do poder. John C. Calhoun ( Compre este livro, valorize a obra e o autor.)

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